Nesta semana, o Congresso Nacional votou pela manutenção do veto parcial à Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups”; de maneira definitiva, portanto, a Lei Complementar não contará com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos em investimentos. O braço de Pesquisa e Conteúdo do ThinkFuture, programa de inovação de TozziniFreire, acompanhou atentamente a tramitação do Projeto de Lei Complementar que originou o Marco Legal das Startups, apoiando o escritório na participação ativa em consultas e audiências públicas sobre o tema. Nos próximos meses, ThinkFuture seguirá atento à evolução do assunto no Legislativo, pois é esperado que novos temas relevantes para o ecossistema sejam objeto de iniciativas regulatórias futuras.
Inteligência Artificial está em processo de regulamentação no Brasil – Radar ThinkFuture 29/04/2022
Está em andamento a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. No Senado, há uma consulta pública aberta pela comissão de juristas nomeada especificamente para elaborar um projeto de lei sobre o tema, que deverá substituir as propostas anteriores que já tramitavam no Legislativo. Em ThinkFuture, programa de inovação de TozziniFreire Advogados, acompanhamos a evolução […]
