Nesta semana, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.401/2021, que pretende regular o mercado de criptomoedas no país. O texto, agora encaminhado à Câmara dos Deputados, propõe uma definição para “ativos virtuais”, traz diversas diretrizes a serem observadas por Exchanges de criptoativos e também trata sobre as premissas do órgão ou entidade da Administração Pública Federal que será responsável por definir os ativos e autorizar a realização de outros serviços que estejam relacionados a essas atividades. Além disso, também dispõe sobre fraudes vinculadas a operações com criptomoedas, por meio de alterações no Código Penal. Se sancionado, o PL deverá trazer mudanças significativas para o mercado de criptomoedas no Brasil. Com o apoio da frente de Pesquisa & Conteúdo do ThinkFuture, nosso programa de inovação, TozziniFreire tem constantemente assessorado empresas que atuam ou pretendem atuar no mercado de criptoativos no país.
Congresso Nacional vota pela manutenção do Marco Legal das Startups – Radar ThinkFuture 13/05/2022
De maneira definitiva, portanto, a Lei Complementar não contará com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos em investimentos.
