Nesta semana, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.401/2021, que pretende regular o mercado de criptomoedas no país. O texto, agora encaminhado à Câmara dos Deputados, propõe uma definição para “ativos virtuais”, traz diversas diretrizes a serem observadas por Exchanges de criptoativos e também trata sobre as premissas do órgão ou entidade da Administração Pública Federal que será responsável por definir os ativos e autorizar a realização de outros serviços que estejam relacionados a essas atividades. Além disso, também dispõe sobre fraudes vinculadas a operações com criptomoedas, por meio de alterações no Código Penal. Se sancionado, o PL deverá trazer mudanças significativas para o mercado de criptomoedas no Brasil. Com o apoio da frente de Pesquisa & Conteúdo do ThinkFuture, nosso programa de inovação, TozziniFreire tem constantemente assessorado empresas que atuam ou pretendem atuar no mercado de criptoativos no país.
Linguagem jurídica objetiva – Radar ThinkFuture – 25/03/2022
Na primeira publicação da nossa série Radar ThinkFuture, que semanalmente trará conteúdo sobre Direito e Inovação & Tecnologia, compartilhamos uma novidade do STJ: o Superior Tribunal de Justiça lançou nesta semana um recurso para facilitar a compreensão da linguagem jurídica utilizada em notícias. Em linha com iniciativas como essa, incentivamos e preparamos nossos advogados para […]
