Está em andamento a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. No Senado, há uma consulta pública aberta pela comissão de juristas nomeada especificamente para elaborar um projeto de lei sobre o tema, que deverá substituir as propostas anteriores que já tramitavam no Legislativo. Em ThinkFuture, programa de inovação de TozziniFreire Advogados, acompanhamos a evolução de sistemas de IA com três objetivos principais: primeiro, para entender seus principais desafios jurídicos e preparar nossos advogados para lidarem com uma realidade em que a automação e sistemas cognitivos são cada vez mais presentes; segundo, para contribuir com uma regulamentação que seja a melhor possível e, de fato, incentive o desenvolvimento dessas tecnologias com segurança jurídica; terceiro, buscando sempre oportunidades para adotar sistemas de IA como ferramenta de suporte às nossas atividades do escritório.
Congresso Nacional vota pela manutenção do Marco Legal das Startups – Radar ThinkFuture 13/05/2022
De maneira definitiva, portanto, a Lei Complementar não contará com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos em investimentos.
