Nesta semana, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.401/2021, que pretende regular o mercado de criptomoedas no país. O texto, agora encaminhado à Câmara dos Deputados, propõe uma definição para “ativos virtuais”, traz diversas diretrizes a serem observadas por Exchanges de criptoativos e também trata sobre as premissas do órgão ou entidade da Administração Pública Federal que será responsável por definir os ativos e autorizar a realização de outros serviços que estejam relacionados a essas atividades. Além disso, também dispõe sobre fraudes vinculadas a operações com criptomoedas, por meio de alterações no Código Penal. Se sancionado, o PL deverá trazer mudanças significativas para o mercado de criptomoedas no Brasil. Com o apoio da frente de Pesquisa & Conteúdo do ThinkFuture, nosso programa de inovação, TozziniFreire tem constantemente assessorado empresas que atuam ou pretendem atuar no mercado de criptoativos no país.
Ferramentas tecnológicas garantem cada vez mais eficiência e produtividade aos profissionais do Direito – Radar ThinkFuture 22/04/2022
De acordo com mapeamento da AB2L – Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, há mais de 270 empresas de tecnologia jurídica no ecossistema brasileiro. Com soluções que passam por analytics, automação, mineração de dados, jurimetria e até inteligência artificial, é indispensável que profissionais do Direito hoje se familiarizem com as ferramentas tecnológicas e incorporem seu uso […]
