Nesta semana, o Congresso Nacional votou pela manutenção do veto parcial à Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups”; de maneira definitiva, portanto, a Lei Complementar não contará com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos em investimentos. O braço de Pesquisa e Conteúdo do ThinkFuture, programa de inovação de TozziniFreire, acompanhou atentamente a tramitação do Projeto de Lei Complementar que originou o Marco Legal das Startups, apoiando o escritório na participação ativa em consultas e audiências públicas sobre o tema. Nos próximos meses, ThinkFuture seguirá atento à evolução do assunto no Legislativo, pois é esperado que novos temas relevantes para o ecossistema sejam objeto de iniciativas regulatórias futuras.
O BCP-LOAS – Entenda se você tem direito ao benefício de assistência social e como conseguir
Neste Radar ThinkFuture, você terá acesso à nossa cartilha informativa que aborda o BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social). Desenvolvido pelo nosso time, o conteúdo tem como objetivo apresentar os principais aspectos desse benefício socioassistencial, de maneira clara e acessível. A iniciativa, que utiliza os princípios do Legal Design, […]
